Por Redação APJor*
O senador Ângelo Coronel (PSD-BA), presidente da CPI das Fake News, disse nesta quinta-feira à redação da APJor, em entrevista feita por email, que apresentará “nos próximos dias” o seu relatório sobre o Projeto de Lei 2630, que trata da divulgação de informações falsas (fake news) através da internet.
O texto, segundo o senador, deverá aproximar-se o máximo possível de um consenso, com base no que ouviu de diversas entidades da sociedade civil. “Recebemos sugestões de importantes atores como Coalizão Direitos na Rede, CGI, Safernet, Abert, Avaaz, Intervozes, entre outros, além de especialistas nas diversas áreas do Direito e no funcionamento das redes sociais”, assegurou.
De acordo com o senador, as sugestões recebidas contribuíram principalmente para a proteção da liberdade de imprensa e de expressão. Foi excluído do texto, por exemplo, o conceito de “desinformação”, por não haver ainda um consenso no meio jurídico sobre o tema, o que poderia criar brechas para o desrespeito a esses princípios constitucionais.
Ângelo Coronel explica que o novo relatório pretende atacar o problema das fake news em duas frentes principais: a do financiamento dos crimes cometidos via internet e a identificação dos autores de conteúdos considerados criminosos, criando dispositivos para restringir o anonimato nas redes.
A moderação dos conteúdos feita pelas plataformas também está na mira do relatório, que, de acordo com o relator, “deixará bem claros” os limites dessa moderação. “Precisamos estabelecer limites para que estas plataformas não se tornem verdadeiros tribunais que vão dizer o que é verdade ou não ou o que é crime ou não”, diz o senador.
Veja os detalhes abaixo, na íntegra da entrevista.
APJor – Qual é a situação do Projeto de Lei 2630 hoje e para onde vai depois da votação do Senado?
Senador Ângelo Coronel – Estamos elaborando o relatório que deve ser apresentado nos próximos dias. Sendo aprovado no Senado, o PL segue para a Câmara dos Deputados.
APJor – Que mudanças estão previstas para a nova versão do PL? Que mudanças podemos esperar?
Senador AC – O texto já foi bastante alterado pelo próprio autor, que apresentou emenda substitutiva. Hoje temos 79 emendas e todas as sugestões dos demais senadores estão sendo analisadas para compormos um texto que seja o mais próximo de um consenso.
APJor – O sr. pretende ampliar o debate sobre o PL em sociedade?
Senador AC – Estamos ouvindo diversas entidades da sociedade civil. Recebemos sugestões de importantes atores, como Coalizão Direitos na Rede, CGI, Safernet, Abert, Avaaz e Intervozes, entre outros, além de diversos outros especialistas nas diversas áreas do Direito e no funcionamento das redes sociais. Por causa da Covid-19, o momento em que estamos impossibilita as reuniões presenciais e audiências públicas no Senado, mas temos feito reuniões diárias para ouvir o máximo possível de pessoas envolvidas, além de participar de debates sobre o assunto promovidos por várias instituições. E, claro, não apenas eu, mas também outros senadores têm apresentado essas ideias na forma de emendas. De todo modo, cremos que é um debate que já tem pontos amadurecidos; em maior ou menor medida, as instituições apresentam visões convergentes, até mesmo porque o tema já vinha sendo discutido desde a aprovação do Marco Civil da Internet.
APJor – Como garantir que as mudanças feitas na nova versão do PL não tornarão sem eficácia uma eventual lei a partir dele?
Senador AC – É nisso que estamos trabalhando. Estamos procurando fazer alterações e apresentar um relatório que ataque o problema do financiamento de crimes cometidos com o uso da internet. É importante garantir também que, ao se cadastrarem, as pessoas em redes sociais ou aplicativos como WhatsApp e Telegram possam ser identificadas em caso de ações judiciais motivadas pelo cometimento de algum crime. Outro fator importante é assegurar a eficaz identificação dos autores de conteúdos que eventualmente sejam considerados criminosos. Só assim colocaremos algum freio na disseminação de conteúdos que ataquem a honra das pessoas ou que a democracia.
APJor – Não há uma excessiva burocratização de procedimentos para estar na internet?
Senador AC – Não. Hoje é muito simples estar na internet. Tanto que estamos procurando ferramentas que garantam a autenticidade dos registros de contas. Muito provavelmente isso será feito com a validação dos números de celulares usados nos cadastros e a certificação de que os dados fornecidos às operadoras sejam autênticos. Precisamos dar esta segurança para quem usa a internet de maneira saudável expondo suas opiniões ou ainda como ferramenta de trabalho. A tecnologia e o avanço tecnológico são importantes e precisamos assegurar o bom uso das ferramentas.
APJor – O que distingue este PL da política de moderação de conteúdo (em combate às fake news) e da censura?
Senador AC – O relatório deixará bem claros os limites da moderação de conteúdos. Hoje tudo está à mercê dos Termos de Uso das plataformas. Precisamos estabelecer limites para que estas plataformas não se tornem verdadeiros tribunais que vão dizer o que é verdade ou não ou o que é crime ou não. Por isso, o relatório trará esses limites e imporá sanções para os excessos.
APJor – Alguns artigos apresentados por seu relatório geraram críticas. O artigo 47 estabelece pena de três a seis anos de reclusão para a propagação de conteúdos falsos, mesmo que o indivíduo que compartilhe não tenha conhecimento de que se trata de um conteúdo fraudulento. O sr. pretende rever ou levar esse artigo a debate, bem como algum outro?
Senador AC – Aquele primeira minuta que foi apresentada não foi, em momento algum, um texto oficial de relatório. Tratou-se de uma lista de ideias que recebemos inicialmente e colocamos para consulta dos demais senadores. O relatório final será totalmente alterado em relação àquele primeiro.
APJor – Um dos pilares citados pelo sr. no dia 2 de junho, com base no substitutivo que apresentará ao projeto das fake news, é a “desinformação”. Por que a desinformação foi considerada um desses pilares? E como o PL distingue os termos “desinformação” de “conteúdo manipulado”, citados, por exemplo, nos artigos 49 e 50?
Senador AC – A ideia de conceituar desinformação não é minha, já estava presente no projeto original. Nas conversas que tivemos ao longo das últimas semanas, chegamos a uma conclusão: não há consenso para se determinar o que é desinformação. E, mais grave, se não há consenso quanto ao que é desinformação, não se pode atribuir a uma pessoa, seja juiz ou moderador em plataforma na internet, o poder de dizer qual conteúdo deve ser removido e seu autor punido por se tratar de desinformação. Precisamos ter muito cuidado nesta definição porque ela vai mexer em pontos que são constitucionais, aí sim, correndo o risco de ferir a liberdade de expressão. Hoje a legislação já traz definições que são importantes, como o racismo, a xenofobia, o preconceito de gênero, enfim , termos que definem crimes e que precisam ser punidos quando cometidos na internet. Desinformação é uma definição que precisa de mais tempo para se chegar a um consenso.
APJor – Algumas entidades acusam o projeto de abrir possibilidades de limitação da liberdade de expressão. O que o sr. tem a dizer?
Senador AC – Não há limitação à liberdade de expressão. O relatório deixará isso bem claro. Nossa diretriz é buscar mecanismos que restrinjam o anonimato nas redes e que, com isso, seja possível responsabilizar quem abusa da liberdade de expressão, cometendo crimes.
APJor – Que contribuições o PL traz para o exercício profissional do jornalismo?
Senador AC – O PL ou o relatório não tratam do exercício profissional do jornalismo. Indiretamente, ao buscar assegurar cada vez mais a liberdade de expressão, beneficia o exercício livre do jornalismo.
APJor – Do diálogo feito com entidades e representantes da imprensa brasileira, o que o relatório leva em consideração?
Senador AC – Sobretudo a proteção às liberdades de imprensa e de expressão.
*Participaram da produção desta matéria os jornalistas Antonio Graça e Fábio Soares (entrevista), Celso Bacarji (edição) e Leda Beck (revisão), associados da APJor.
