PL das fake news ameaçam segurança do jornalismo

PL das Fake News torna vulnerável o direito do jornalista ao sigilo da fonte

A advogada Samara Castro, vice-presidente da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB, explica a Cibele Buoro, da APJor, porque o Projeto de Lei ameaça a privacidade e a proteção de dados, tão importantes aos jornalistas, que dependem do sigilo da fonte e da segurança das informações

Por Cibele Buoro* – Foto: Suzy Hazelwood, no Pexels

Como usuários qualificados das redes sociais, os Jornalistas precisam questionar os congressistas sobre pontos sensíveis da chamada Lei das Fake news, a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, aprovada no Senado e que se encontra atualmente em discussão na Câmara dos Deputados. Essa é a orientação é da advogada Samara Castro, vice-presidente da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB, da Comissão de Direito Eleitoral da OAB, membro da Academia Brasileira de Direitos Eleitorais e Políticos e pesquisadora do Instituto Liberdade Digital.

Na avaliação de Samara, os jornalistas amargarão prejuízos em suas atividades profissionais caso o Projeto de Lei seja conduzido para uma disputa política, “como estão tentando transformar”. Segundo a advogada, o PL traz sérios riscos, por exemplo, de rastreabilidade de mensagens (Artigo 10) e, “por trás disso, um problema de ameaça à privacidade e à proteção de dados, tão importantes aos jornalistas, principalmente o sigilo da fonte e a troca de informações seguras”.

Samara explica que as informações jornalísticas são normalmente mais impulsionadas, por causa de sua credibilidade, o que as torna mais suscetíveis ao armazenamento, como prevê o PL, ao obrigar as operadoras de mensagens privadas a guardar os registros de “envio de mensagens veiculadas em encaminhamentos em massa”, inclusive identificando os usuários que as enviaram. Em sua opinião, isso fere a liberdade de expressão e ameaça os profissionais, já que este é um instrumento fundamental para o trabalho dos jornalistas.

A advogada destaca ainda que, pela relevância da matéria, o momento não é o mais adequado para debatê-la, já que vivemos uma pandemia que tem restringido não só os trabalhos legislativos, mas também a participação social. Em sua opinião, há uma demanda legislativa muito grande pelo tema das fake news, uma vez que os congressistas se consideram vítimas da desinformação. “Isso fará que os parlamentares lidem com esse projeto com muito fígado e pouca racionalidade”, diz Samara, o que impõe um desafio maior aos jornalistas, que devem, por direito, interferirem no PL.

Além disso, “discutir o que é ou não notícia falsa significa perder tempo na construção de um conceito que país nenhum no mundo ousou fazer”. Do ponto de vista jurídico, a palavra “desinformação” é complexa e relativa. “Há notícias falsas com conteúdo de humor, enquanto outras caem no limbo da provocação. Desinformação é um termo mutável, que se altera com o avanço da inovação e da tecnologia, portanto, é uma discussão que não contribuirá com o PL” , explica Samara.

O que precisa ser feito, segundo a advogada, é discutir os impactos e criar instrumentos de mitigação para quem venha cometer crimes nas redes sociais. “A legislação já existente poderia ser trazida para o mundo online, por isso é preciso lidar com as fake news com atenção”, finaliza Samara.

*Cibele Buoro é jornalista e associada da APJor

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A Associação Profissão Jornalista – APJor é uma organização nascida do Movimento Jornalistas Pró-Conselho, criada na assembleia de 22 de outubro de 2016, na Câmara Municipal de São Paulo, com a presença de 40 jornalistas.

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